Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0154/12
Data do Acordão:12/18/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
ORDEM DE CONHECIMENTO
VÍCIOS
ACTO TRIBUTÁRIO
Sumário:Por força do disposto no nº 2 do art. 124º do CPPT deve conhecer-se, em primeiro lugar, dos vícios de violação de lei stricto sensu assim se assegurando uma tutela mais eficaz dos direitos do contribuinte, sendo nula a sentença que desrespeitou tal estatuição legal.
Nº Convencional:JSTA00068500
Nº do Documento:SA2201312180154
Data de Entrada:02/10/2013
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - JUROS.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART124 N2 A B.
CPC96 ART660 N2 ART731 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC023/11 DE 2011/09/07.
Aditamento: