Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037325 |
| Data do Acordão: | 05/04/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PLANO ESPECIAL DE REALOJAMENTO DEMOLIÇÃO |
| Sumário: | A suspensão da eficácia do acto do 2 Comandante da policia Municipal, que ordenou a desocupação e demolição de uma barraca, abrangida pelo P.E.R. (Plano Especial de Realojamento) previsto no D.L. 163/93, causa grave lesão do interesse público, apesar dessa barraca preexistir a esse P.E.R. e à ocupação pelo requerente. |
| Nº Convencional: | JSTA00043944 |
| Nº do Documento: | SA119950504037325 |
| Data de Entrada: | 03/28/1995 |
| Recorrente: | 2 COMTE DA POLICIA MUNICIPAL DE LISBOA |
| Recorrido 1: | SANTOS , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 163/93 DE 1993/03/07 ART4 ART5 ART15 N3. LPTA85 ART76 N1 B. |