Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037325
Data do Acordão:05/04/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PLANO ESPECIAL DE REALOJAMENTO
DEMOLIÇÃO
Sumário:A suspensão da eficácia do acto do 2 Comandante da policia Municipal, que ordenou a desocupação e demolição de uma barraca, abrangida pelo P.E.R. (Plano Especial de Realojamento) previsto no D.L. 163/93, causa grave lesão do interesse público, apesar dessa barraca preexistir a esse P.E.R. e à ocupação pelo requerente.
Nº Convencional:JSTA00043944
Nº do Documento:SA119950504037325
Data de Entrada:03/28/1995
Recorrente:2 COMTE DA POLICIA MUNICIPAL DE LISBOA
Recorrido 1:SANTOS , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 163/93 DE 1993/03/07 ART4 ART5 ART15 N3.
LPTA85 ART76 N1 B.