Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001661 |
| Data do Acordão: | 01/07/1981 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | INFRACÇÃO ADUANEIRA DESPACHO DE INDICIAÇÃO INDICIOS SUFICIENTES APREENSÃO DE VEICULO CAUÇÃO GARANTIA DE PAGAMENTO DA MULTA |
| Sumário: | I - Indicios bastantes são aqueles a face dos quais seja razoavel presumir-se que conduzem a condenação do arguido. II - Apreendido um veiculo, no decurso do processo de importação, podem ter-se como garantidos os direitos alfandegarios por ele devidos, ainda mais se for prestada caução. |
| Nº Convencional: | JSTA00009466 |
| Nº do Documento: | SA219810107001661 |
| Data de Entrada: | 10/13/1980 |
| Recorrente: | LAGE , MARIO |
| Recorrido 1: | NOLGA , ACURCIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/19/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART30 ART51. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/12/16 IN AD N110 PAG286.; AC STA DE 1971/05/05 IN AD N118 PAG1466.; AC STA DE 1971/11/03 IN AD N123 PAG430.; AC STA DE 1978/01/18 IN AD N200-201 PAG1088. |
| Aditamento: | |