Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:15516A
Data do Acordão:07/25/1984
Tribunal:PLENO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
EMBARGOS A SUSPENSÃO
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Os acordãos da 1 Secção do STA que julguem os embargos contra os arestos que decretem a suspensão de executoriedade do acto recorrido não são susceptiveis de recurso para o pleno do mesmo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00002228
Nº do Documento:SAP1984072515516A
Data de Entrada:11/18/1982
Recorrente:CORREIA , DOMINGOS E OUTRA - CORREIA & FREIXO LDA
Recorrido 1:DIRECTOR DAS CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO NORTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:507
Referência Publicação 1:AD N280 ANOXXIV PAG464
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART801 ART820 PARUNICO.
LOSTA56 ART15 N1 N5 ART25 PAR1.
CPC67 ART405.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
RSTA57 ART2 ART60 PAR1 PAR2 PAR3 ART71.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/03/24 IN AD N250 PAG1275.
AC STAP DE 1982/07/21 IN AD N253 PAG86.