Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 15516A |
| Data do Acordão: | 07/25/1984 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA EMBARGOS A SUSPENSÃO RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO |
| Sumário: | Os acordãos da 1 Secção do STA que julguem os embargos contra os arestos que decretem a suspensão de executoriedade do acto recorrido não são susceptiveis de recurso para o pleno do mesmo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00002228 |
| Nº do Documento: | SAP1984072515516A |
| Data de Entrada: | 11/18/1982 |
| Recorrente: | CORREIA , DOMINGOS E OUTRA - CORREIA & FREIXO LDA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DAS CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO NORTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 507 |
| Referência Publicação 1: | AD N280 ANOXXIV PAG464 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART801 ART820 PARUNICO. LOSTA56 ART15 N1 N5 ART25 PAR1. CPC67 ART405. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5. RSTA57 ART2 ART60 PAR1 PAR2 PAR3 ART71. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1982/03/24 IN AD N250 PAG1275. AC STAP DE 1982/07/21 IN AD N253 PAG86. |