Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015928
Data do Acordão:07/07/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO FILIPE
Descritores:RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. carece de competência para conhecer de recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1a. Instância que não tenham por exclusivo fundamento matéria de direito.
Nº Convencional:JSTA00040251
Nº do Documento:SA219930707015928
Data de Entrada:01/27/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LOPES , RICARDO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC67 ART228 N1 A ART713 N2 ART749.
ETAF84 ART32 N1 F ART41 N1 A.
CPTRIB91 ART2 F ART45 ART169.