Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0480/20.8BEBRG
Data do Acordão:11/25/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071329
Nº do Documento:SA1202111250480/20
Data de Entrada:10/13/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE BRAGA E OUTROS
Recorrido 1:A...............
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Área Temática 2:SUSPEFIC
Legislação Nacional:CPTA ART 51.º, 3
CPTA ART 113.º
CPTA ART 120.º
Aditamento: