Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDENTE
TAXA DE JUSTIÇA
REDUÇÃO DE TAXA
CUSTAS
PETIÇÃO INICIAL
RECUSA
RECURSO JURISDICIONAL
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
II - Na fixação da taxa de justiça, nas questões relativas à execução fiscal, há que ter em atenção o disposto nas disposições combinadas dos artºs 13º e 73º-E, nº 1, al. h) do CCJ.
III - Sendo assim, ao estabelecer o predito artº 73º-E, nº 1, al. h) que, quanto a essas questões, a taxa de justiça é reduzida a metade, é patente que só pode estar a referir-se à taxa de justiça inicial e por inteiro, uma vez que a taxa de justiça subsequente não é devida.
IV - No caso de recusa de recebimento da petição inicial pela secretaria, não se impõe a prolação de um despacho de aperfeiçoamento a mandar regularizar o valor devido, sob pena de recusa, uma vez que, para além de tal pretensão não assentar em qualquer fundamento legal, nos termos do disposto no artº 476º do CPC, na sequência da recusa de recebimento da petição ou da notificação judicial que a haja confirmado, o oponente pode, no prazo de 10 dias apresentar outra petição ou juntar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, considerando-se a acção proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo, ficando, assim, salvaguardada a tutela efectiva dos seus direitos.
CPC96 ART475 N2 ART476.
CPPTRIB99 ART286 N2.
ETAF02 ART26 B ART38 A.
