Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0488/23.1BECBR.SA1
Data do Acordão:04/16/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MÉDICO
APOSENTAÇÃO
PENSÃO
Sumário:É de admitir a revista onde se discute a questão de saber se os médicos aposentados, ao voltarem a trabalhar em estabelecimentos e serviços do SNS, iniciam uma nova carreira contributiva ou se os descontos que irão efectuar vão acrescer à pensão atribuída.
Nº Convencional:JSTA000P35411
Nº do Documento:SA1202604160488/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: