Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0488/23.1BECBR.SA1 |
| Data do Acordão: | 04/16/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR MÉDICO APOSENTAÇÃO PENSÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista onde se discute a questão de saber se os médicos aposentados, ao voltarem a trabalhar em estabelecimentos e serviços do SNS, iniciam uma nova carreira contributiva ou se os descontos que irão efectuar vão acrescer à pensão atribuída. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35411 |
| Nº do Documento: | SA1202604160488/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |