Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0288/20.0BEALM
Data do Acordão:03/13/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:INCAPACIDADE PERMANENTE
COMPENSAÇÃO
Sumário:É de admitir a revista para verificar a correcta interpretação que deve ser dada ao conceito de incapacidade permanente para efeitos de atribuição da compensação especial prevista no Decreto-Lei n.º 113/2005.
Nº Convencional:JSTA000P33469
Nº do Documento:SA1202503130288/20
Recorrente:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: