Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044140 |
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| Data do Acordão: | 03/09/1999 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA NETO |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CONCURSO PÚBLICO ADJUDICAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO PRAZO |
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| Sumário: | I - O prazo para a interposição de recurso contencioso concernente a acto administrativo, que respeita à formação de contrato de empreitada de obras públicas, que é de 15 dias, se terminar em férias judiciais não se transfere para o primeiro dia útil nos termos do art. 279, al. e), do Cód. Civil. II - Relativamente ao recurso interposto do acto de adjudicação, e do lado passivo, não têm, em princípio, que ser citados, para além do adjudicatário, os demais concorrentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051608 |
| Nº do Documento: | SA119990309044140 |
| Data de Entrada: | 09/23/1998 |
| Recorrente: | ENGIARTE-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LDA - ENGIL-SOC DE CONSTRUÇÃO CIVIL |
| Recorrido 1: | PRES DA AR E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA AR E OUTROS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 134/98 DE 1998/05/15 ART4 N4. LPTA85 ART6 ART28 N2 ART36 N1 B. CCIV66 ART279 E. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 89/665/CEE DE 1989/12/21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC44164 DE 1998/10/27. |
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Texto Integral