Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016952 |
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| Data do Acordão: | 12/12/1973 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DIAS DA FONSECA |
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| Descritores: | APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDAS FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDAS MULTA FISCAL |
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| Sumário: | I - Em direito fiscal, o tempo e elemento do respectivo dever; assim, deixado este de cumprir, cometida fica a correspondente infracção; e so em casos especialmente previstos se contempla o cumprimento tardio com uma diferente multa. II - No artigo 304 do Codigo da Contribuição Predial estabelece-se, para a apresentação tardia de declaração do paragrafo 1 do artigo 116 desse Codigo, uma punição diferente da do artigo 296 do mesmo diploma, para a falta absoluta, mesmo que representada no decurso do processo de transgressão, desde que ate a sentença em 1 instancia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015971 |
| Nº do Documento: | SA219731212016952 |
| Data de Entrada: | 03/12/1973 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CAETANO , FLORINDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/10/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1026 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART116 PAR1 ART296 ART304. CPP29 ART448. CPCI63 ART1 PARUNICO C. |
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Texto Integral