Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026223
Data do Acordão:11/05/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:PESSOAL DIRIGENTE
PROVIMENTO
EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES
TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
PODER VINCULADO
Sumário:I - Nos termos dos arts. 1 n.1 e 12, ns.1, 3, alínea b) do D.L. n. 191-F/79, de 26-6 e 10 do D.L. n.180/80, de 3/6, não é assegurado o direito a provimento definitivo na categoria de assessor - letra C - da carreira técnica superior a um técnico superior principal do quadro da Direcção-Geral de Energia que,
à data da entrada em vigor daquele primeiro Diploma
- 1-7-79 - exercia as funções inerentes ao cargo de director de serviço naquela Direcção-Geral, em acumulação com as suas próprias, mas, então, se não encontrava provido, por qualquer forma, nesse cargo dirigente.
II - É válido o acto praticado no estrito uso de poder vinculado e cujos efeitos sejam conformes com o que a lei impõe, face ao condicionalismo efectivamente verificado, desde que devidamente fundamentado.
Tal validade não é afectada pela ilegalidade de fundamentos superabundantes.
Nº Convencional:JSTA00035661
Nº do Documento:SA119921105026223
Data de Entrada:07/12/1988
Recorrente:TORRES , ISABEL
Recorrido 1:SE DA ENERGIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ENERGIA DE 1988/03/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART1 N1 N2 ART4 N1 N2 ART11 N1 - N7 ART12 N1 N2 N3 A B C N5 N6 ART17.
DN 176-A/79 DE 1979/07/26 N12.
DN 4/80 DE 1980/01/05 N3 N4.
DL 180/80 DE 1980/06/03 ART10.
DL 49397 DE 1969/11/24.
DL 427/89 DE 1989/12/07.
CCIV66 ART13 N1.
DL 548/77 DE 1977/12/31 ART48 ART55.
DL 452/78 DE 1978/12/20 ART1.
DL 22257 DE 1939/03/29.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART1 B.
CONST76 ART24 ART122 N4.
EFU66 ART55 ART56 - ART61.
LPTA85 ART1.
CPC67 ART137 ART660 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1981/01/21 IN AD N238 PAG1212.
AC STA PROC18517 DE 1989/04/04.
AC STAP DE 1984/05/02 IN AD N279 PAG311.
AC STAPLENO PROC16712 DE 1988/06/21.
Referência a Doutrina:JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VI PAG372 PAG376.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG655.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG360.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG480.
AFONSO QUEIRÓ IN RDES ANOIII PAG138.