Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017745
Data do Acordão:02/21/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
DELEGAÇÃO DE PODERES
DEFERIMENTO TACITO
REVOGAÇÃO DE ACTO TACITO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
INDUSTRIA PRIORITARIA
Sumário:I - O acto tacito de deferimento formado pelo não uso dos poderes delegados no prazo legal e da autoria do delegado e não do delegante.
II - A delegação de competencia para a pratica de certos actos abrange implicitamente poderes para praticar actos de conteudo e efeitos contrarios, bem como para os revogar.
III - A fundamentação concreta do acto importa a explanação ainda que sucinta das razões por que se considera a empresa situada em sector não considerado prioritario, particularmente nos casos - limite em que o enquadramento da alinea b) do n. 2 da Portaria 249/74 se afigura como possivel por se reconhecer que os bens importados se destinam a instalação de unidade industrial que muito contribuira para o reforço da capacidade competitiva da industria nacional e seu progresso tecnologico.
IV - A fundamentação insuficiente gera vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00012008
Nº do Documento:SA119850221017745
Data de Entrada:07/21/1982
Recorrente:H BREHM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:603
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/01/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART189 N4.
LOSTA56 ART15 N1 ART18.
RSTA57 ART53.
CCIV66 ART334.
L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28 N3.
PORT 249/74 DE 1974/04/05 N2 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
D 139-A/80 DE 1980/12/09.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/12/15 IN AD N268 PAG453.; AC STA PROC15135 DE 1984/01/19.; AC STA PROC17403 DE 1984/01/26.; AC STA PROC17743 DE 1984/02/02.; AC STA PROC17271 DE 1984/03/29.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG185.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG482.
Aditamento: