Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0797/11
Data do Acordão:05/02/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA000P14073
Nº do Documento:SA2201205020797
Data de Entrada:10/28/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: