Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000987
Data do Acordão:07/10/1958
Tribunal:PLENO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
Sumário:O prazo para a interposição de recurso estabelecido no artigo 31 do Decreto n. 19243, de 16 de Janeiro de 1931, conta-se da data da notificação da publicação - se a ela houver lugar - do despacho recorrido.
Nº Convencional:JSTA00000376
Nº do Documento:SAP19580710000987
Data de Entrada:06/21/1957
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1961
Página:8
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4877.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 19243 DE 1931/01/16 ART32 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA 1 SECÇÃO DE 1940/04/26.