Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO.
VIOLAÇÃO DE LEI.
DEMISSÃO.
CASA DE HABITAÇÃO DO ESTADO.
ACTO CONSEQUENTE.
EXTINÇÃO DO RECURSO.
II - Incorre em violação de lei, por errada qualificação dos factos em que se baseou, o acto que concordou com proposta na qual uma tal conduta foi qualificada como constituindo aquela infracção disciplinar punível com demissão.
III - Assim, deve julgar-se pela procedência do recurso interposto desse acto punitivo, com consequente anulação deste.
IV - Esta anulação implica o desaparecimento da ordem jurídica do acto que, com fundamento na demissão imposta ao funcionário, considerou caduco o respectivo direito a habitar aquela casa e, em consequência, determinou o respectivo despejo.
V - Pelo que, deve julgar-se extinto o recurso interposto deste acto consequente, por impossibilidade superveniente da lide.
