Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO.
ACTO CONFIRMATIVO.
ACTO LESIVO.
DIRECTOR GERAL.
COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO.
II - A imposição do dever de a Administração decidir o novo pedido e a possibilidade legal de satisfazer a pretensão do requerente (uma vez que, no caso, não existiam direitos ou interesses legítimos de terceiros, constituídos pelo acto anterior, que houvesse que respeitar), após reponderação da questão no novo quadro circunstancial existente após dois anos volvidos sobre a anterior decisão, não permitem configurar o indeferimento tácito (figura criada com a única finalidade de permitir aos particulares impugnar comportamentos omissivos da Administração) que se constituiu sobre o novo pedido como acto meramente confirmativo ao anterior acto expresso ou como um acto não lesivo dos interesses do recorrente e, com esses fundamentos, contenciosamente irrecorrível.
III - Porém, do indeferimento tácito de requerimento dirigido por um funcionário ao Dierctor-Geral das Contribuições e Impostos pedindo a promoção à classe imediata da sua categoria cabe recurso hierárquico necessário para o respectivo Ministro, uma vez que sobre a matéria em causa a competência do Director-Geral é própria, mas não exclusiva.
IV - A não interposição desse recurso hierárquico necessário torna ilegal a interposição directa do recurso contencioso, determinante da sua rejeição.
V - O afastamento, pela revisão constitucional de 1989, dos requisitos da definitividade e da executoriedade como determinantes da admissibilidade da impugnação contenciosa do acto, focalizando-se agora o critério de selecção no carácter lesivo ou não lesivo do acto face a direitos ou interesses legalmente protegidos, não implica a abertura de um recurso contencioso imediato, sendo admissível que se imponha ao administrado o prévio esgotamento das vias graciosas, a não ser naqueles casos em que o percurso imposto por lei para se alcançar a reacção contenciosa esteja de tal modo eriçado de escolhos que, na prática, suprima ou restrinja em medida intolerável o direito dos cidadãos ao recurso contencioso.
VI - Com efeito, ressalvadas estas situações excepcionais, a exigência legal do pressuposto da impugnação administrativa necessária não contraria o n.º 4 do art. 268º da CRP, pois se trata de um condicionamento legítimo do direito de recurso contencioso, e não de uma sua restrição, dado que o acto é recorrível mediatamente, incorporado no acto, expresso ou silente, que decide o recurso hierárquico.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
D 13458 DE 1927/04/12 ART1.
DL 442/91 DE 1991/11/15 ART4.
CONST97 ART268 N3 N4.
LPTA85 ART25.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART82 N2.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG41.
DIMAS DE LACERDA NOTAS AO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IN RDP ANOVII PAG47 PAG48.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO VI PAG172.
ALEXANDRE ALBUQUERQUE INDEFERIMENTO TÁCITO IN DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VV PAG212 PAG213.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG415 - PAG423.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG271 - PAG274.
ANDRÉ GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG85 - PAG91.
RUI MACHETE O ACTO CONFIRMATIVO DE ACTO TÁCITO DE INDEFERIMENTO E AS GARANTIAS DE DEFESA CONTENCIOSA IN ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO E CIÊNCIA POLÍTICA PAG335 - PAG361.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG481 - PAG486.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG157 - PAG158 NOTA135.
OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG72 PAG78.
