Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023526
Data do Acordão:02/12/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO OPINATIVO
HOMOLOGAÇÃO
PARECER
Sumário:O despacho do Chefe de Estado Maior do Exercito que apenas fixa a orientação dos serviços, para uso interno e para informação de outras entidades que se interessaram pelo assunto, sobre a interpretação de legislação sobre a antiguidade de militares, sem considerar especialmente a pretensão de nenhum e sem produzir efeitos imediatos sobre a sua situação, não e um acto administrativo definitivo e executorio, pelo que o recurso desse acto deve ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00023458
Nº do Documento:SA119870212023526
Data de Entrada:01/21/1986
Recorrente:BARATA , VICTOR
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:794
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1984/02/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.