Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
ELEMENTOS ESSENCIAIS
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ALIENAÇÃO DE ACÇÕES
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
OPOSITOR
REQUERIMENTO
PRAZO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
II - Tem legitimidade para recorrer contenciosamente dos despachos de autorização em materia de condicionamento quem foi opositor no processo administrativo.
III - Não envolve ofensa do artigo 5 do Decreto-Lei n. 39 634 o facto de se requerer uma autorização em nome de uma sociedade em constituição e da qual o requerente fara parte.
IV - So a falta absoluta dos elementos que obrigatoriamente devem constar da memoria descritiva e justificativa envolve ofensa do preceituado do artigo 5 do Decreto-Lei n. 39 634.
V - Não ofende o preceituado no artigo 2339 do Codigo Civil, nem e causa de nulidade do acto administrativo, o facto de se condicionar uma autorização pela sujeição a previo consentimento da Administração da transmissão das acções da sociedade beneficiaria daquela autorização durante os primeiros dez anos da sua existencia.
CADM40 ART835.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 PAR2 ART6 PAR1.
CCIV867 ART2359.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VIV PAG367.
