Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNÇÃO PÚBLICA
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRESUNÇÃO JUDICIAL
ACTO DIVISÍVEL
REVOGAÇÃO PARCIAL
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II - Resultando de Inquérito levado a efeito pela Inspecção Geral de Finanças, com cujas conclusões concordou o acto administrativo impugnado, e o acórdão recorrido não questionou, que “relativamente aos outros centros de exames, os poucos casos de indícios de cópia entre candidatos verificados pelo júri do concurso não têm significado nem apresentam o grave circunstancialismo ocorrido em X”, não tem suporte suficiente a ilação extraída pelo acórdão segundo a qual a fraude ocorrida em X se teria comunicado aos outros centros de exame, face à notória facilidade dos meios de comunicação.
III - Para apurar da divisibilidade de um acto administrativo impõe-se saber, partindo-se dos pressupostos, se os concretos efeitos jurídicos produzidos são ou não dissociáveis ou autónomos.
IV - Em relação ao despacho, emitido em sede de recurso hierárquico necessário, que confirmou o despacho do DGI, que revogou o despacho anterior desta mesma entidade, que havia homologado a lista de classificação final do concurso em causa, a divisibilidade do acto em apreço comprova-se pela análise das relações existentes entre as partes e subpartes do acto em questão.
V - O despacho que homologa a lista de classificação e ordenação de candidatos a um concurso, na aparência uno, encerra em si duas manifestações de vontade administrativa, produtoras de efeitos jurídicos distintos, sendo, portanto, divisível:
numa parte, homologa as classificações obtidas nas provas; na outra parte, homologa a ordenação em mérito relativo dos candidatos, atribuindo-lhe uma posição relativa na lista classificativa.
V.a - Por seu turno, o acto que homologa as classificações reveste a natureza de um acto plural, subjectivamente divisível em tantas subpartes quantos os candidatos que efectuaram a prova escrita de conhecimentos.
VI - As irregularidades ocorridas no centro de exames de X poderão determinar a invalidade (das subpartes) do acto de homologação das classificações relativamente aos candidatos que realizaram as provas no centro de exames de X, e, consequentemente, da homologação da ordenação de todos os candidatos em mérito relativo, mantendo-se, porém, as classificações dos candidatos que realizaram as provas noutros centros.
VII - Não se vislumbrando qualquer princípio impeditivo da conservação do acto de homologação da lista de classificação final na sua parte válida, o princípio do aproveitamento dos actos jurídicos impede a eliminação da parte válida do despacho do Director-Geral dos Impostos que homologou a lista de classificação e ordenação dos candidatos.
VIII - A revogação parcial do acto, com o aproveitamento da/s parte/s não viciada/s do mesmo, do mesmo passo que respeita os limites impostos pelos artºs. 140º e 141º do CPA quanto à revogabilidade dos actos administrativos, compagina-se com o respeito dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, que devem nortear toda a actividade administrativa.
IX - Com efeito, o aproveitamento do procedimento concursal e das classificações obtidos pelos candidatos que realizaram as suas provas nos outros centros de exame que não aquele onde se registaram as irregularidades que motivaram a prática do acto impugnado, é um meio eficaz para atingir o objectivo pretendido de reposição da legalidade e escolha dos concorrentes mais aptos, necessário, porque permite alcançar aquele/s objectivo/s da forma menos gravosa possível, e equilibrado porque os benefícios alcançados superam o respectivo custo.
Ao invés, a anulação do acto em causa, operada pelo despacho recorrido, se é certo que se revela eficaz, já não respeita, porém, as outras vertentes do princípio da proporcionalidade: é gravosa em excesso, sendo desnecessária para atingir o objectivo visado.
X - A proibição de tratamento desrazoável ou arbitrário, devendo tratar-se de forma diferente o que é desigual, aponta para a conservação das notas daqueles candidatos, em relação aos quais se apurou, nomeadamente no relatório da IGF, terem obtido as classificações sem o uso de processos fraudulentos.
DIR ADM GER.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
CONST97 ART266 N2.
CCIV66 ART349 ART350 N1 ART351.
DL 204/98 DE 1998/07/11.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG1284.
