Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFERIMENTO EXPRESSO.
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
RECURSO CONTENCIOSO.
CAUSA PREJUDICIAL.
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.
II - Se no momento da propositura de uma acção para reconhecimento de direitos emergentes de deferimento tácito de pedido de licenciamento de obras de urbanização ao abrigo do disposto no artº 68º nº 2 do DL nº 448/91, de 29 de Novembro, não existia na ordem jurídica o alegado deferimento tácito que fundamentou o pedido formulado nessa acção por em momento anterior à sua propositura ter sido proferida decisão expressa sobre aquela pretensão e que foi oportunamente notificada ao interessado, desse alegado deferimento tácito não poderão emergir ou ser constituídos quaisquer direitos, nomeadamente os pretendidos pela autora da acção o que eventualmente poderá determinar a improcedência da acção.
III - Tendo o administrado na mesma data em que propôs a acção para reconhecimento do direito, dirigido igualmente recurso contencioso de anulação contra o acto que expressamente indeferira a sua pretensão, atento o referido em II), a decisão que eventualmente vier a ser proferida no recurso contencioso, não poderá ter qualquer influência na decisão que eventualmente vier a ser proferida na acção, não constituindo por isso "causa prejudicial da acção" que nesta justifique, face ao disposto no artº 279º do CPC a suspensão da instância.
CPC96 ART279.
