Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
ACORDÃO FUNDAMENTO
TRANSITO EM JULGADO
Pleno a oposição entre acordãos que tenham resolvido expressamente a mesma questão de direito com base em identicos pressupostos de facto.
II - Não ha oposição quando o acordão recorrido e o acordão fundamento interpretam e aplicam o mesmo preceito legal em função de situações de facto que concretamente foram encaradas sob perspectivas diferentes.
III - Não ha que conhecer do recurso interposto com base em oposição de acordãos se o acordão fundamento não transitou em julgado.
CPC67 ART763 N4 ART766 N2.
LPTA85 ART102.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART78 N4.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART50 N1.
