Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
PORT 234/97 DE 1997/04/04 N7.
CIEC99 ART74 N5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0363/07 |
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| Data do Acordão: | 09/24/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE O CONSUMO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL |
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| Sumário: | Tendo em acórdão do Tribunal Constitucional, transitado em julgado, sido decidido que o n.º 7 da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, não é material nem organicamente inconstitucional se interpretado, conforme a Constituição, com o sentido que veio a constar do n.º 5 do art. 74º do CIEC, na redacção introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 31 de Dezembro, há que apreciar o recurso jurisdicional aplicando essa interpretação, por força do preceituado nos n.ºs 2 e 3 do art. 80.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065248 |
| Nº do Documento: | SA2200809240363 |
| Data de Entrada: | 04/23/2007 |
| Recorrente: | DIRGER DAS ALFÂNDEGAS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | L 28/82 DE 1982/11/15 ART80 N2 N3. PORT 234/97 DE 1997/04/04 N7. CIEC99 ART74 N5. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral