Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018582
Data do Acordão:10/06/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
JUSTO IMPEDIMENTO
PROVA
MINISTERIO PUBLICO
Sumário:Ultrapassado o prazo de recurso para o pleno da secção, cabia a parte - neste caso o magistrado do Ministerio Publico - fazer prova da existencia do justo impedimento.*
Nº Convencional:JSTA00018381
Nº do Documento:SAP19881006018582
Data de Entrada:06/20/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:538
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART146 N2.
DL 699/73 DE 1973/12/28 ART12.