Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEMPESTIVIDADE
II - O pedido de aclaração não serve para obter uma nova fundamentação, mais desenvolvida ou pormenorizada, como também não serve para confrontar o tribunal com pretensos erros de julgamento, exprimindo discordância ou inconformismo, mais ou menos velados, perante as soluções adoptadas.
III - O pedido de rectificação, aclaração ou reforma da sentença, nos termos dos arts 667° e 669° do CPC, interrompe o prazo de interposição do recurso. O prazo só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento.
IV - Não é possível à parte optar entre o recurso ordinário e o recurso de constitucionalidade, quando ocorram os casos das alíneas b) e f) do n° 1 do art. 70°, L.T.C.. A recorribilidade para o Tribunal Constitucional implica que já não sejam admissíveis os recursos ordinários, "por a lei os não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam" (art. 70°, n° 2 da mesma lei).
V - Se a ora requerente da aclaração, interpôs recurso do acórdão do STA para o Tribunal Constitucional com fundamento na al. b) do nº 1 do artº 70º da LTC, e não obteve êxito no seu recurso não pode, agora, vir pretender a aclaração daquele sindicado acórdão do STA, por tal ser extemporâneo.
