Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000257
Data do Acordão:05/06/1993
Tribunal:CONFLITOS
Relator:BALTAZAR COELHO
Descritores:FALÊNCIA
APENSAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
Sumário:Tendo o Tribunal, que decretou a falência duma sociedade, requisitado, para apensação aos respectivos autos, o processo de execução fiscal pendente contra a falida, deve a Repartição de Finanças, onde corre aquele último processo, proceder à sua remessa ao requisitante.*
Nº Convencional:JSTA00037107
Nº do Documento:SAC19930506000257
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:JUIZ DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SINTRA
Recorrido 2:CHEFE DA 3 REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DO CONCELHO SINTRA-AGUALVA-CACEM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:POSITIVO JURISDIÇÃO TJ SINTRA - RF SINTRA.
Decisão:DECL COMPETENTE 3J TJ SINTRA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART264 ART300.
CPCI63 ART167 PAR1 - PAR4 ART168 ART193 PARÚNICO.
CPC67 ART63 ART73 ART920 ART1141 N2 B C ART1142 N3 ART1146 N1 ART1148N1 N3 ART1152 N2 ART1176 N1 A ART1198 N1 N2 ART1205 N1 N2 ART1224 ART1241 ART1303-A.
DL 177/86 DE 1986/07/02 ART56.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/06/06 IN BMJ N388 PAG402.
AC STA DE 1990/05/09 IN BMJ N397 PAG292.
AC STA PROC13839 DE 1992/05/06.
AC STA PROC14451 DE 1992/10/14.
Referência a Doutrina:MENEZES CORDEIRO IN O DIREITO N120 VI-II PAG85.
PAVÃO LEAL DAS FALÊNCIAS E CONCORDATA VI PAG137.
PEDRO MACEDO MANUAL DE DIREITO DE FALÊNCIAS VI PAG13 PAG416 VII PAG110 PAG131 PAG291.
ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VII PAG342.
TRAFANO DE MIRANDA VALVERDE COMENTÁRIO À LEI DE FALÊNCIA VI PAG101.
RUBEN DE CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DO PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 1ED V2 PAG186.