Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001291
Data do Acordão:05/23/1963
Tribunal:PLENO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA
MATERIA DISCIPLINAR
OFICIAL DO EXERCITO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer dos recursos interpostos pelos oficiais do Exercito relativos a questões de natureza disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00000648
Nº do Documento:SAP19630523001291
Data de Entrada:06/22/1962
Recorrente:OLIVEIRA , EUGENIO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Nº do Volume:XV
Ano da Publicação:1967
Página:10
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N23 ANOII PAG1468
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6314.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:DL 28404 DE 1937/12/31 ART2 B.
DL 32329 DE 1942 ART1.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
LOSTA56 ART16 N3.
Referência a Doutrina:FERRÃO ALMEIDA QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS PAG204.