Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CITAÇÃO
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
GERENTE DE EMPRESA
ADMINISTRADOR
CULPA FUNCIONAL
PRESUNÇÃO DE CULPA
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
II - Fora do ambito penal e disciplinar, não vigora na nossa ordem juridica, no dominio da aplicação das leis no tempo, qualquer principio da eleição do regime fiscal mais favoravel ao contribuinte.
III - Embora pudesse constitucionalmente faze-lo, o legislador não atribuiu eficacia retroactiva ao DL 68/87, cujo art. unico não tem a natureza de norma interpretativa do art. 16 do CPCI ou do art. 13 do DL 103/80.
IV - As regras de aplicação das leis no tempo constantes do art. 12 do CCivil impõem a conclusão de que esse DL 68/87 so dispõe para o futuro.
V - Os arts. 16 do CPCI e 13 do DL 103/80 devem interpretar-se no sentido de que na sua base esta a pressuposição de culpa funcional dos gestores no não cumprimento das obrigações fiscais ai em questão.
VI - Todavia esta presunção, nos casos em que o gerente de direito tambem o foi de facto, e inilidivel.
CPCI63 ART16.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTUNICO.
CSC86 ART78.
CCIV66 ART12 N2 ART628 N1.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART4.
AC STA PROC10575 DE 1990/01/10.
AC STA PROC12024 DE 1990/02/28.
AC STA PROC12023 DE 1990/04/24.
AC STA PROC12501 DE 1990/05/30.
