Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0868/16
Data do Acordão:01/11/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:(*)
Nº Convencional:JSTA000P21298
Nº do Documento:SA1201701110868
Data de Entrada:09/05/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: