Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
ESTRADA NACIONAL.
FALTA DE SINALIZAÇÃO.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE PROVA.
II - Ao negligenciar essa obrigação e ao permitir que nela se formasse uma acumulação ("lençol") de água que dificultava a aderência dos veículos e ao não sinalizar esta ocorrência aquele Instituto constituiu-se na obrigação de indemnizar os danos causados em acidentes cuja origem decorria dessa falta de aderência e dessa ausência de sinalização.
III - Por outro lado, nos termos do n.º 2 do art. 5.º do C:E: os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa.
IV - Este dever de sinalização não é afastado pela concorrência de igual dever de sinalização imposto ao ICERR.
V - Cumpre a quem sobre ela recair a ilação da presunção de culpa, decorrente do disposto no art. 493.º, n.º 1, do Código Civil, o que significa que lhe cabe provar que, tendo em conta as circunstâncias e os meios ao seu dispor, tinha actuado com a diligência exigível e que, apesar desse correcto e diligente modo de agir, o acidente sempre se teria verificado.
VI - A modificabilidade da decisão de facto pelo Tribunal de recurso só pode ocorrer nas circunstâncias especificamente previstas no art. 712.º do CPC.
DIR PROC CIV.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART4 N1.
CCIV66 ART487 N1 ART493 N1.
ESTATUTOS DO INSTITUTO PARA A CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA REDE VIÁRIA APROVADOS PELO DL 137/99 DE 1999/06/25 ART4 N1 A B C N2 A C.
CPC96 ART514 ART515 ART516 ART663 ART664.
CE94 ART5 N2.
