Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011353
Data do Acordão:05/14/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:Verificando-se que não foi tomada qualquer deliberação, apesar de esta ter sido imputada a determinado orgão, deve declarar-se a inexistencia daquela deliberação como simples aparencia de acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00007386
Nº do Documento:SA119810514011353
Data de Entrada:02/18/1978
Recorrente:SOCER SOC CENTRAL DE RESINAS SARL
Recorrido 1:COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2230
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 417/73 DE 1973/06/12.
DL 352/75 DE 1975/07/07 ART1.
DL 379/78 DE 1978/12/05.
LOSTA56 ART15.
RSTA57 ART57 PARUNICO.