Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015382
Data do Acordão:12/03/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
DIREITO AO VENCIMENTO
POSSE
PESSOAL CIVIL DO ESTADO MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
QUADRO DE PESSOAL
INGRESSO
Sumário:O funcionario integrado no quadro de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas ao abrigo do n. 4 da Portaria n. 672-B/78, de 21 de Novembro, tem apenas direito a receber vencimento pela categoria do novo quadro, a partir da posse.
Nº Convencional:JSTA00008159
Nº do Documento:SA119811203015382
Data de Entrada:11/11/1980
Recorrente:MARQUES , MARIA
Recorrido 1:VCEMGFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4902
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP VCEMGFA DE 1980/07/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:PORT 672-B/78 DE 1978/11/21 N1 N4 N5 N6.
PORT 672-C/78 DE 1978/11/21 N1 B N4 N5.
PORT 672-E/78 DE 1978/11/21 N1 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG728-729 PAG762.