Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015382 |
| Data do Acordão: | 12/03/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA ANTIGUIDADE NA CATEGORIA DIREITO AO VENCIMENTO POSSE PESSOAL CIVIL DO ESTADO MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS QUADRO DE PESSOAL INGRESSO |
| Sumário: | O funcionario integrado no quadro de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas ao abrigo do n. 4 da Portaria n. 672-B/78, de 21 de Novembro, tem apenas direito a receber vencimento pela categoria do novo quadro, a partir da posse. |
| Nº Convencional: | JSTA00008159 |
| Nº do Documento: | SA119811203015382 |
| Data de Entrada: | 11/11/1980 |
| Recorrente: | MARQUES , MARIA |
| Recorrido 1: | VCEMGFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4902 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP VCEMGFA DE 1980/07/31. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 672-B/78 DE 1978/11/21 N1 N4 N5 N6. PORT 672-C/78 DE 1978/11/21 N1 B N4 N5. PORT 672-E/78 DE 1978/11/21 N1 N2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG728-729 PAG762. |