Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008378 |
| Data do Acordão: | 11/04/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO |
| Sumário: | Sempre que o recurso contencioso seja interposto de acto proferido em resolução de recurso hierarquico necessario para cuja interposição a lei não fixe prazo, considerar-se-a aquele extemporaneo se este recurso não tiver sido introduzido junto da autoridade competente no prazo de trinta dias. |
| Nº Convencional: | JSTA00016972 |
| Nº do Documento: | SA119711104008378 |
| Data de Entrada: | 03/15/1971 |
| Recorrente: | SILVA , RUI |
| Recorrido 1: | SE DA INFORMAÇÃO E TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1018 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INFORMAÇÃO E TURISMO DE 1971/02/12. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 PAR3. |