Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01271/04
Data do Acordão:03/08/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:FORÇA AÉREA.
COMPLEMENTO DA PENSÃO DE REFORMA.
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AÉREA.
Sumário:Compete ao Chefe do Estado-Maior da força Aérea definir o nível remuneratório dos militares do respectivo ramo, sendo meramente executiva a competência do Comandante da Logística, em sede de regime remuneratório.
Nº Convencional:JSTA00061867
Nº do Documento:SA12005030801271
Data de Entrada:11/26/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:GENERAL CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 51/93 DE 1993/02/26 ART 5 ART11.
DRGU 52/94 DE 1994/09/03 ART2 ART13.
L 111/91 DE 1991/08/29 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1194/04 DE 2005/02/01.; AC STA PROC1200/04 DE 2005/02/05.
Aditamento: