Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01044/08
Data do Acordão:12/03/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Do Acórdão do TCA, julgando em segunda instância, que considerou não haver utilidade da sentença a assegurar quando na causa principal a pretensão do requerente tinha, entretanto, sido julgada improcedente por decisão transitada em julgado, não é de admitir recurso de revista excepcional por se não verificarem os pressupostos do n.º 1 do art.150.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA0009831
Nº do Documento:SA12008120301044
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE TAVIRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: