Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO.
AVALIAÇÃO.
PROPOSTA.
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO.
ERRO MANIFESTO.
II - Não se tendo demonstrado que na valoração das propostas o júri haja afrontado os poderes legalmente conferidos, e havendo-se dado como assente que, em contrário do invocado, a adjudicação recaiu em proposta que, por si mesma e pelos elementos que a instruíam, continha a descrição dos elementos essenciais caracterizadores dos bens integrantes do fornecimento, deve manter-se o julgado de improcedência de recurso contencioso.
