Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017063
Data do Acordão:11/24/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:DEMOLIÇÃO
MURO
ACTO CONFIRMATIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ZONA NON AEDIFICANDI
Sumário:I - O despacho que ordena se notifique, "mais uma vez ", o recorrente para proceder a demolição de determinado muro construido " em desacordo com os alinhamentos previstos para o local ", e meramente confirmativo de um anterior que ordenara identica notificação pelos mesmos motivos.
II - Os actos confirmativos são insusceptiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00023701
Nº do Documento:SA119871124017063
Data de Entrada:01/15/1982
Recorrente:COSTA , AMADEU
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5236
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Aditamento: