Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO DE FACTO.
QUESTÃO DE DIREITO.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
MANIFESTAÇÃO DE FORTUNA.
ÓNUS DE PROVA.
RENDIMENTO PADRÃO.
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
MÉTODOS INDIRECTOS.
II - Há lugar a avaliação indirecta da matéria colectável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie manifestações de fortuna ou quando declare rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da tabela prevista no n.º 4 do artigo 89.º-A da LGT.
III - Cabe ao sujeito passivo a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas, nomeadamente herança ou doação, rendimentos que não esteja obrigado a declarar, utilização do seu capital ou recurso ao crédito.
IV - Quando o sujeito passivo não faça tal prova, considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, o rendimento padrão apurado nos termos da tabela constante do n.º 4 do artigo 89.º-A da LGT, quando não existam indícios fundados que permitam à AT fixar rendimento superior.
