Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01182/03 |
| Data do Acordão: | 12/17/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO. REVISÃO OFICIOSA. REQUERIMENTO. |
| Sumário: | A revisão do acto tributário, ainda que impulsionada por pedido do contribuinte, dentro do prazo de revisão, caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais, conduz à abertura da via contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00059888 |
| Nº do Documento: | SA22003121701182 |
| Data de Entrada: | 06/26/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - REVISÃO. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART57 N1 N5 ART78 N1 ART95 N2 D. CPTRIB91 ART94 N1 B N2. DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N6. CPPTRIB99 ART102 N1 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26580 DE 2002/03/20.; AC STA PROC177/02-30 DE 2003/04/02. |
| Referência a Doutrina: | LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 3ED PAG410. |
| Aditamento: | |