Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01182/03
Data do Acordão:12/17/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO.
REVISÃO OFICIOSA.
REQUERIMENTO.
Sumário:A revisão do acto tributário, ainda que impulsionada por pedido do contribuinte, dentro do prazo de revisão, caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais, conduz à abertura da via contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00059888
Nº do Documento:SA22003121701182
Data de Entrada:06/26/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - REVISÃO.
Legislação Nacional:LGT98 ART57 N1 N5 ART78 N1 ART95 N2 D.
CPTRIB91 ART94 N1 B N2.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N6.
CPPTRIB99 ART102 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26580 DE 2002/03/20.; AC STA PROC177/02-30 DE 2003/04/02.
Referência a Doutrina:LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 3ED PAG410.
Aditamento: