Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Importa também determinar se o facto de o meio administrativo rejeitado ser um recurso tutelar justifica que se introduza alguma distinção na previsão do n.º 4 do art.º 59.ºdo CPTA.
Igualmente relevante é a pronúncia quanto a saber se a diferença resultante de haver um mecanismo administrativo de tutela impugnatória (graciosa) na generalidade dos organismos da Administração Central, que não seja admitido em certos casos de Administrações autónomas, como a Universitária, será de molde a introduzir discriminação injustificada.
