Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01320/03
Data do Acordão:12/11/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RATIFICAÇÃO SANAÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
Sumário:O acto através do qual o órgão competente visa sanar a ilegalidade de um acto anterior, mantendo o mesmo conteúdo decisório deste, é um acto de ratificação-sanação, que substitui o acto primário na ordem jurídica, e que determina a perda do objecto do recurso interposto do primeiro acto, o que é causa de extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no art. 287º, al. e) do CPCivil, aplicável ex vi do art. 1º da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00059802
Nº do Documento:SA12003121101320
Data de Entrada:07/15/2003
Recorrente:PRES DA CM DE GONDOMAR
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:ETAF96 ART6.
CPC96 ART287 E.
LPTA85 ART51 N2.
CPA91 ART133 N2 D ART137 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC367/03 DE 2003/05/29.; AC STA PROC48179 DE 2002/03/07.; AC STA PROC46565 DE 2001/03/01.; AC STA PROC45493 DE 2000/06/15.; AC STA PROC39804 DE 1998/04/15.
Aditamento: