Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036907
Data do Acordão:12/21/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:INSTITUTO SUPERIOR MILITAR
ACESSO
INCONSTITUCIONALIDADE
REGULAMENTO ILEGAL
DESPACHO NORMATIVO
CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO
Sumário:I - Os despachos ns. 43/88 e 35/88 do Chefe do Estado Maior do Exército que altera as condições de acesso ao ISM é inconstitucional por não indicar as disposições legais habilitantes.
II - O despacho n. 143/84 da mesma entidade é ilegal por estabelecer uma doutrina contrária à regulamentação prevista no DL 347/77.
Nº Convencional:JSTA00043639
Nº do Documento:SA119951221036907
Data de Entrada:01/26/1995
Recorrente:BRIGADEIRO DIRSERV DE PESSOAL DO EXERCITO
Recorrido 1:BERNARDINO , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DN CEME 35/88 DE 1988/04/18.
DN CEME 43/88 DE 1988/05/17.
DESP CEME 143/84 DE 1984/11/19.
Jurisprudência Nacional:AC TC 247/93.; AC STA PROC37209 DE 1995/09/08.
Aditamento: