Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009839
Data do Acordão:03/18/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Sumário:As deliberações da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação que apliquem as medidas previstas no Decreto-Lei n. 123/75 e os actos do Governo que os homologuem não constituem actos definitivos susceptiveis de recurso contencioso, por sujeitos a recurso gracioso necessario para o Conselho da Revolução.
Nº Convencional:JSTA00012940
Nº do Documento:SA119760318009839
Data de Entrada:09/30/1975
Recorrente:RIBEIRO , ARMANDO
Recorrido 1:PRES DO CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:518
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CM.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N2.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2 ART3 N2.
L 5/75 DE 1975/03/14 ART1 ART5 ART8.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9643 DE 1975/10/16.
AC STA PROC9756 DE 1975/12/04.
AC STA PROC9902 DE 1976/01/29.