| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 022876 |
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| Data do Acordão: | 06/11/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | QUADRO GERAL DE ADIDOS
ADIDOS
RECLASSIFICAÇÃO
INGRESSO NO QUADRO DA METROPOLE
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
ACTO DE EXECUÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - A integração de funcionario vinculado ao quadro geral de adidos em lugar de quadro da Administração Publica Portuguesa, ao abrigo do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 42/84, de 3 de Fevereiro, implica, em principio, reclassificação, nos termos do n. 2 do artigo
4 do mesmo diploma, por força da alinea b) do n. 1 do artigo 19 e do artigo 56 do Decreto-Lei n. 294/76.
II - Esta reclassificação so, porem, tera lugar se a categoria e a letra de vencimento do interessado não corresponderem as da Administração Portuguesa.
III - Dai que a tal reclassificação não haja lugar, se a ela foi ja sujeito anteriormente o funcionario, que, por efeito da mesma, ficou possuindo categoria existente na Administração Portuguesa e auferindo vencimento pela letra que nessa Administração corresponde a tal categoria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031633 |
| Nº do Documento: | SA119860611022876 |
| Data de Entrada: | 07/29/1985 |
| Recorrente: | CUNHA , FANNY |
| Recorrido 1: | MINC - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2442 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINC E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1985/01/30 IN DR IIS 1985/05/15. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8.
DL 42/84 DE 1984/02/03 ART3 N1 ART4 N2.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART56.
RSTA57 ART54 N4. |
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| Aditamento: | E de execução e, por isso, não recorrivel contenciosamente, o acto que ao aprovar a lista nominativa mediante a qual se opera o ingresso do funcionario em quadro da Administração Publica se limita no que respeita a categoria a acatar e a dar realização ao anteriormente decidido. |
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