Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0462/12
Data do Acordão:05/17/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:As questões jurídicas decididas pelo TCA em apelação que não apresentem interesse geral, isto é, que não atinjam o grau de relevância fundamental exigido pelo artigo 150º, n° 1, do CPTA não justificam a admissão de revista.
Nº Convencional:JSTA000P14176
Nº do Documento:SA1201205170462
Recorrente:MUNICÍPIO DE LISBOA E A......, SA
Recorrido 1:B......, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: