Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0462/12 |
| Data do Acordão: | 05/17/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | As questões jurídicas decididas pelo TCA em apelação que não apresentem interesse geral, isto é, que não atinjam o grau de relevância fundamental exigido pelo artigo 150º, n° 1, do CPTA não justificam a admissão de revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14176 |
| Nº do Documento: | SA1201205170462 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE LISBOA E A......, SA |
| Recorrido 1: | B......, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |