Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015936
Data do Acordão:05/11/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
TRÂNSITO EM JULGADO
Sumário:Se só depois do trânsito em julgado de acórdão que lhe é desfavorável o Recorrente vem pedir o apoio judiciário consagrado no D.L. 387-B/87 de 29/12, regulamentado pelo D.L. 391/88 de 26/10, é manifesto que tal benefício já não pode ser concedido ao mesmo Recorrente.
Nº Convencional:JSTA00041028
Nº do Documento:SA219940511015936
Data de Entrada:02/03/1993
Recorrente:ENI-ELECTRICIDADE NAVAL E INDUSTRIAL SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.