Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015886 |
| Data do Acordão: | 01/22/1969 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | SISA PROMESSA DE COMPRA E VENDA AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA REVENDA ACTIVIDADE COMERCIAL DECLARAÇÃO MODELO 1 |
| Sumário: | Esta sujeita a sisa a promessa de compra e venda de um imovel seguida de tradição, nos termos dos artigos 47 e 115, n. 4, do Codigo da Sisa, embora a firma adquirente se faça colectar pela actividade de compra para revenda de predios e haja declarado que o inicio desta actividade se operou em principio do ano, mediante a declaração modelo n. 1 do artigo 111 do Codigo da Contribuição Industrial apresentada em Agosto desse mesmo ano. |
| Nº Convencional: | JSTA00018460 |
| Nº do Documento: | SA119690122015886 |
| Data de Entrada: | 03/06/1968 |
| Recorrente: | AUTO-COMERCIAL SILMATOS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/18/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 35 |
| Referência Publicação 1: | AD N89 ANOVIII PAG738 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART2 N2 ART11 N3 ART16 N1 ART47 ART115 N4. CCI63 ART111 N1. |