Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015886
Data do Acordão:01/22/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:SISA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA REVENDA
ACTIVIDADE COMERCIAL
DECLARAÇÃO MODELO 1
Sumário:Esta sujeita a sisa a promessa de compra e venda de um imovel seguida de tradição, nos termos dos artigos 47 e 115, n. 4, do
Codigo da Sisa, embora a firma adquirente se faça colectar pela actividade de compra para revenda de predios e haja declarado que o inicio desta actividade se operou em principio do ano, mediante a declaração modelo n. 1 do artigo 111 do Codigo da Contribuição Industrial apresentada em Agosto desse mesmo ano.
Nº Convencional:JSTA00018460
Nº do Documento:SA119690122015886
Data de Entrada:03/06/1968
Recorrente:AUTO-COMERCIAL SILMATOS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/18/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:35
Referência Publicação 1:AD N89 ANOVIII PAG738
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2 N2 ART11 N3 ART16 N1 ART47 ART115 N4.
CCI63 ART111 N1.