Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
RECURSO PER SALTUM
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013243 |
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| Data do Acordão: | 05/15/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA RECURSO PER SALTUM |
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| Sumário: | Incluída no objecto do recurso questão de facto de que se proponha o conhecimento em recurso, para o conhecimento deste é este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributária de 2 Instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033029 |
| Nº do Documento: | SA219910515013243 |
| Data de Entrada: | 01/23/1991 |
| Recorrente: | BANCO PORTUGUES DO ATLANTICO EP |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 596 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART43 PAR1. ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
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Texto Integral