Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
TRABALHADOR ESTUDANTE
FALTA INJUSTIFICADA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
PROVA DE AVALIAÇÃO
FALTA JUSTIFICADA
II - O regime de faltas ao serviço dos trabalhadores- -estudantes estabelecido no art. 6 da Lei n. 26/81, de
21 de Agosto preve diversas hipoteses e os ns.1 e 2 desse art. 6 tem campos de aplicação diferentes, não estabelecendo o segundo uma restrição do primeiro.
III - O acto que recusa a justificação de faltas ao serviço dadas por trabalhador-estudante, nos termos previstos no n. 1 daquele art. 6, com fundamento em errada interpretação no seu n. 2, que não tem aplicação a situação de facto verificada no caso, esta ferido de violação de lei por erro, nos pressupostos de direito.
L 26/81 DE 1981/08/21 ART6 N1 C N2.
