Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01/23.0BEBRG.SA1
Data do Acordão:03/25/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PEDIDO
REFORMA
RECLAMAÇÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:Não incorrendo o acórdão reclamado nas nulidades de omissão de pronúncia ou de falta de fundamentação, não pode proceder a reclamação apresentada.
Nº Convencional:JSTA000P35340
Nº do Documento:SA12026032501/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: